Texto da Lei

LEI Nº 7.831 DE 27 DE MARÇO DE 2023.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto TMJ Rocinha como de utilidade pública.

Autor: Vereador Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, o Instituto TMJ Rocinha, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/28/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1585/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	03/28/2023	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.