Texto da Lei

LEI N.º 1.138 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a categoria funcional prevista na lei n.º 798/85 e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aos atuais vencimentos da categoria funcional prevista na Lei nº 798, de 16 de dezembro de 1985, será aplicado o fator multiplicador de 1.25, para fixação dos mesmos.

Art. 2º - Na categoria funcional mencionada no artigo anterior, fica criada, com vencimentos de 10% (dez por cento) superior ao da 1º Categoria, a Categoria Especial, a ser integrada por servidores que completarem ou vierem a completar mais de 25 anos de efetivo exercício.

Art. 3º - Os enquadramentos objeto do artigo 4º da Lei nº 798/85 serão revistos com base no tempo de efetivo exercício no serviço público.

Art. 4º - Os proventos dos servidores inativos abrangidos no artigo 1º desta Lei serão revistos com base nos vencimentos correspondente aos da Categoria Especial.

Art. 5º - . . . vetado.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1998-A/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1138/87 em 14/12/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 32 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1987 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 16/12/1987 pág. 14/15 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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