Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.116, de 22 de junho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1400-A, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri.

LEI Nº 4.116 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a adaptação das unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, a partir da publicação desta Lei, obrigatoriamente, nas unidades escolares públicas, integrantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, bem como em todas suas dependências, adaptações físicas indispensáveis e necessárias ao bem estar e ao desenvolvimento das atividades da vida diária e ao uso permanente dos alunos portadores de necessidades especiais.

Art. 2° As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, sempre que forem contempladas com intervenções de reforma ou melhoria de suas dependências físicas receberão, obrigatoriamente, as mesmas adaptações previstas no art. 1° desta Lei.

Art. 3° As unidades escolares públicas já existentes, integrantes da Rede Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, que receberam intervenção de reforma ou melhoria de suas dependências físicas, nos últimos cinco anos, serão avaliadas por instância técnica do Poder Executivo, visando estabelecer condições para se adequarem, progressivamente, e na medida das disponibilidades orçamentárias, à exigência prevista no art. 1°.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, baseado nas determinações preconizadas pela legislação pertinente às pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como, naquelas que tratam de sua inclusão no campo das políticas educacionais.

Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1400/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	06/23/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4116/2005 em 22/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 763 dias.
Publicado no DCM em 04/05/2005 pág. 1 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 04/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/06/2005 pág. 5 e 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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