Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1400/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR PAULO CERRI |
Data de publicação DCM | 06/23/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4116/2005 em 22/06/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 763 dias.
Publicado no DCM em 04/05/2005 pág. 1 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 04/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/06/2005 pág. 5 e 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/06/2005 pág. 6 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |