Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7969/2023 Data da Lei 07/03/2023


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LEI Nº 7.969, DE 3 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o Centro de Integração Comunitária Comunidade em movimento - CICCEM no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação






EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1920/2023 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FELIPE BORÓ
Data de publicação DCM 07/04/2023 Página DCM 10
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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