Texto da Lei

LEI Nº 2.354 DE 01 DE SETEMBRO DE 1995

Cria o Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo e Comissão de Educação e Cultura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, o Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz, com o objetivo de preservar e valorizar a memória histórica, cultural e ambiental da região.

Art. 2º - São finalidades sociais do Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz:

I - criar condições de mobilização da comunidade, no sentido de viabilizar os objetivos previstos no artigo anterior;

II - enfatizar a importância do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz e seu entorno como marcos cultural e histórico;

III - conhecer a região de Santa Cruz através da peculiaridade de suas sub-regiões;

IV - proceder ao levantamento das marcas consideradas significativas para o resgate e preservação da memória da região, respeitadas a intuição e a vontade comunitárias;

V - articular a participação dos diferentes segmentos da sociedade local, buscando a integração do conhecimento científico e do saber popular via universidades locais e membros da comunidade.

Art. 3º - Constituem marcas a serem preservadas e difundidas pelo Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz, entre outros, os seguintes bens:

I - Centro Cultural de Santa Cruz;

II - Escola Municipal Princesa Isabel;

III - Escola Municipal Fernando Azevedo;

IV - Colégio Estadual Barão do Rio Branco;

V - Escola Municipal Prefeito João Carlos Vital;

VI - Creche Dona Zulmira;

VII - Centro Integrado de Educação Pública Barão de Itararé;

VIII - Ginásio de Esportes Barão do Rio Branco;

IX - Estação do Matadouro;

X - antiga Estação do Matadouro;

XI - quadra de esportes;

XII - campo;

XIII - Matadouro Industrial;

XIV -Vila Operária do Matadouro I;

XV - Vila Operária do Matadouro II;

XVI - comunidade da Rua do Império;

XVII - Conjunto Gouveas;

XVIII - comunidade da Rua Vista;

XIX - Largo do Matadouro;

XX - comunidade da Areia Branca.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - Para atender à administração do Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz, ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal da Cultura, os seguintes cargos:

I - um de Diretor III, símbolo DAS- 7;

II - dois de Assistente II, símbolo DAI-6;

III - um de Chefe I, símbolo DAI-6.

Art. 7º - VETADO.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/04/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2113-A/92	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	09/04/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2354/95 em 01/09/1995
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 988 dias.
Publicado no DCM em 04/09/1995 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 04/09/1995 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.