Texto da Lei

LEI Nº 1.698 DE 09 DE MAIO DE 1991.

Veda a utilização de placas de cor amarela em veículos pertencentes ao município, suas autarquias, empresas e fundações.

Autor: Vereador Beto Gama


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - (VETADO).

Parágrafo único: No caso de utilização de veículos locados, estes trafegarão com uma inscrição indicadora do órgão do Município a que estão servindo, conforme modelo-padrão a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - A violação do disposto nesta Lei constitui falta grave:

I - do usuário do veículo, quando se tratar de servidor do Município, suas autarquias, empresas ou fundações;

II - do titular do órgão a que estiver locado o veículo;

III - da autoridade do Poder Executivo, da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Município responsável por seu licenciamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/14/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 50-A/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BETO GAMA
Data de publicação DCM	05/14/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1698/91 em 09/05/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 791 dias.
Publicado no DCM em 14/05/1991 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 14/05/1991 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 17/05/1991 pág. 3 - REP.
Publicado no D.O.RIO em 23/05/1991 pág. 2 - REP.

Forma de Vigência

Sancionada

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