Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1472/1989 Data da Lei 11/30/1989


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LEI N.º 1.472, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989..

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovada a correção dos valores unitários das diversas fontes de Receitas Correntes, detalhadas do Anexo I da Lei n.º 1361, de 19 de dezembro de 1988, por multiplicação pelo índice 3,4 (três vírgula quatro).

Art. 2º - Fica aprovada a multiplicação pelo índice 2,6 (dois vírgula seis) dos valores dos diversos elementos e títulos das despesas da Administração Direta, detalhadas no Anexo II da mesma Lei.

Art. 3º - Fica aprovada a consignação, no Orçamento Municipal, de dotações para as seguintes despesas:

- Equipamentos de Unidades Escolares – NCz$ 4.084.078,00 (quatro milhões, oitenta e quatro mil e setenta e oito cruzados novos);

- Projetos de Autoconstrução em Comunidade de Baixa renda, a cargo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social-FUNDO RIO – Ncz$ 23.741.700,00 (vinte e três milhões setecentos e quarenta e um mil e setecentos cruzados novos);

- Projetos de Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Social em Áreas de Baixa Renda, a Cargo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FUNDO RIO – NCz$ 4.026.300,00 (quatro milhões, vinte e seis mil e trezentos cruzados novos).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1989.


MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 191/89 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 12/04/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 06/12/1989.
PUBLICADO NO DCM de 04/12/1989.

Forma de Vigência Sancionada




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