Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2063-A/88 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
Data de publicação DCM | 06/17/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1260/88 em 13/06/1988
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 104 dias.
Publicado no DCM Nº 86 em 17/06/1988 pág. 6/7 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O. RIO Nº 64 20/06/88.
Forma de Vigência | Sancionada |