Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2179/2000 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/07/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3137/2000 em 05/12/2000
Tempo de tramitação: 25 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/12/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/12/2000 pág. 7 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |