Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.841, de 27 de maio de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1517, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Aloísio FreitasLEI Nº 4.841 DE 27 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre a visitação da categoria de Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.

Art.1º As visitas diárias do profissional que exerce a função de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, aos consultórios, estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos, médicos-veterinários e hospitalares privados, deverão ser feitas em consonância com o horário de funcionamento dos respectivos serviços, atendendo como é tradicional, à autorização dos responsáveis pelos mesmos.

Art.2º Os estabelecimentos acima mencionados poderão fixar cópia desta Lei em local visível ao público.

Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/28/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1517/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	05/28/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4841/2008 em 27/05/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 182 dias.
Publicado no DCM em 28/04/2008 pág. 4 e 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 28/04/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/05/2008 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 29/05/2008 pág. 3 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL (NÚMERO DA LEI)
Publicado no D.O.RIO em 10/06/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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