Texto da Lei

LEI Nº 3.653 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Incluem-se nos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação.

Autor: Vereador Paulo Cerri

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Terão direito aos benefícios instituídos na Lei n.º 3.424, de 18 de julho de 2002, os servidores investidos no cargo de Especialistas de Educação, pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2.º O Poder Executivo tomará providências necessárias para a regulamentação do disposto no art. 1.º desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/02/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1204/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	10/02/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3653/2003 em 01/10/2003
Tempo de tramitação: 216 dias.
Publicado no DCM em 02/10/2003 pág. 15 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/10/2003 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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