Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | Lei Complementar 30/2009 | Mensagem nº | 34/2009 |
Autoria | PODER EXECUTIVO |
Data de publicação DCM | 01/05/2010 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no D.O.RIO em 04/01/2010 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 05/01/2010 pág. 5 - VETO PARCIAL
Republicado no DO 195 de 06/01/2010 pag. 3 por omissão do anexo I B
Republicado no DO nº 197 de 08/01/2010 pag. 3
Forma de Vigência | Sancionada |
Revogação | |