Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.668, de 24 de outubro de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 1246, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.

LEI Nº 3.668 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento no rotativo público para os cidadãos que consumirem no comércio do Município.

Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

Art. 1º O Poder Executivo, concederá aos condutores de veículos que estacionarem na área rotativa pública, o direito a uma hora de gratuidade, desde que estes comprovem o consumo no comércio local de no mínimo R$ 10,00 (dez reais).

Parágrafo único. A gratuidade será garantida a partir da apresentação da nota fiscal de compra com data e horário em que a mesma tenha sido realizada.

Art. 2º O condutor do veículo terá direito somente a primeira uma hora de gratuidade, devendo pagar o tempo excedente conforme estabelecido nas áreas rotativas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2003.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/27/2003

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1246/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM	10/27/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3668/2003 em 24/10/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 213 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/09/2003 pág. 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/10/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 04/11/2003 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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