Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1643/96 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 09/23/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2859/99 em 20/09/1999
Tempo de tramitação: 1168 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/09/1999 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/09/1999 pág. 7/8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |