Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
288
/
2025
Data da Lei
11/18/2025
Texto Lei Complementar
Texto Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 288 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.
Autores: Vereadores Marcio Ribeiro e Vera Lins.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 14 da
Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O número máximo de veículos licenciados para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e oitenta habitantes”. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
11/19/2025
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº
176/2024
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS
Data de publicação DCM
11/19/2025
Página DCM
2-3
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Revogação
Palavra chave:
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
Projeto de Lei Complementar n° 176, de 2024.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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