Texto da Lei

LEI N.º 3.632 DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a efetuar obras de iluminação pública nas áreas que menciona, e dá outras providências.

Autor: Vereador Alexandre Cerruti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar obras de iluminação pública nas áreas de uso comum dos loteamentos populares, nos condomínios habitacionais verticais ou horizontais e em vilas residenciais.

Parágrafo único. Para melhor aplicação do caput do presente diploma legal, entenda-se por área de uso comum, arruamentos, praças, áreas de lazer ou servidões.

Art. 2.º O Poder Público ao efetuar a implantação ou melhoria de iluminação pública deverá observar o caráter social deste ato, podendo para tanto realizar obras em áreas doadas a municipalidade conforme a Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, ou em áreas particulares de uso público que façam parte de projetos habitacionais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/05/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1060/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	09/05/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3632/2003 em 04/09/2003
Tempo de tramitação: 308 dias.
Publicado no DCM em 05/09/2003 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/09/2003 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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