Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.766 DE 19 DE ABRIL DE 1999

Modifica o Regulamento nº 2 que acompanha a

Lei nº 1876, de 29 de junho de 1992

, e dá outras providências.

Autor: Vereador Ely Patrício

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1876, de 29 de junho de 1992, Regulamento nº 2, do Comércio Ambulante na forma desta Lei.

Art. 2º - O inciso VI do art. 4º da Lei nº 1876, de 29 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O comerciante ambulante poderá se utilizar dos seguintes meios para exercer sua atividade:
..................................................................................................................................................

VI – módulo e veículo motorizado, de acordo com modelo aprovado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, com dimensões máximas de dois metros e meio de comprimento, um metro e oitenta centímetros de largura e até dois metros e meio de altura.
................................................................................................................................................”

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1876, de 29 de junho de 1992, Regulamento nº 2, que não contrariem esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/22/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 879/98	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ELY PATRÍCIO
Data de publicação DCM	04/22/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2766/99 em 19/04/1999
Tempo de tramitação: 237 dias.
Publicado no DCM em 22/04/1999 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 22/04/1999 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada