Texto da Lei

LEI Nº 639 DE 16 DE OUTUBRO DE 1984.

Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro os cargos nominados, nos quantitativos a seguir mencionados:

A - Profissionais de Nível Superior
- Referência A 37 -

a) Médico ..............................................................................................995

b) Odontólogo ........................................................................................172

c) Médico Veterinário ...............................................................................53

d) Enfermeiro..........................................................................................420

B - Profissionais de Nível Médio
- Referência A 16 -

a) Técnico de Laboratório ..............................................................................219

b) Auxiliar de fisioterapia.................................................................................28

c) Auxiliar de Enfermagem...........................................................................8323

C - Profissionais de Nível Elementar Especializado
- Referência 06 -

Auxiliar de Laboratório...................................................................................101

Art. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao provimento dos cargos mencionados no artigo anterior, observado o disposto no § 1º do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil e no § 1º do art. 87 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/17/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 822/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/17/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 639/84 em 16/10/1984
Tempo de tramitação: 14 dias.
Publicado no DCM em 17/10/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/10/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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