Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.920, de 10 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 487, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.

LEI Nº 3.920 DE 10 DE MARÇO DE 2005

Cria o Programa “Fins de Semana na Escola” e dá outras providências

Autor: Vereador Edson Santos.

Art. 1º Fica criado o Programa “Fins de Semana na Escola”, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art.2º O Programa “Fins de Semana na Escola” constará de atividades culturais, esportivas e de lazer oferecidas, durante os fins de semana, aos alunos e aos alunos e aos seus pais, nas escolas públicas municipais.

Parágrafo único. Será assegurado um lanche ou similar, aos alunos e aos pais participantes, no período da realização das atividades desenvolvidas pelo Programa mencionado.

Art.3º O Programa estará vinculado ao Gabinete do Prefeito, integrando, em sua formulação e execução, as Secretarias Municipais de Educação, Esportes e Lazer e das Culturas.

Parágrafo único. Os profissionais e/ou funcionários municipais que trabalharem, durante os fins de semana no Programa, receberão para esse fim.

Art. 4º O Programa contará com dotação própria, na forma das Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a partir da data em que a mesma seja publicada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/11/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 487/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	03/11/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3920/2005 em 10/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1269 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/07/2004 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/03/2005 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/03/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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