Texto da Lei

LEI N.º 2.851 DE 22 DE JULHO DE 1999

Dispõe sobre colaboração permanente na área de saúde entre o poder público e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Autora: Vereadora Jurema Batista

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - O Poder Executivo manterá colaboração permanente com organizações não – governamentais - Ongs e instituições que trabalhem em programas de educação, informação, prevenção e recuperação de doenças sexualmente transmissíveis e Síndrome de Imuno-deficiência Adquirida-Aids.

Art. 2º - Os programas referidos no artigo anterior serão elaborados sob orientação direta do Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome de Imuno-deficiência Adquirida-Aids da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/27/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1486-A/96	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM	07/27/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2851/99 em 22/07/1999
Tempo de tramitação: 1198 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/07/1999 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 27/07/1999 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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