Texto da Lei

LEI Nº 7.994, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Inclui o Dia da Mulher Empreendedora no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Veronica Costa e Alexandre Beça.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Mulher Empreendedora, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/12/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1827/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Data de publicação DCM	07/12/2023	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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