Texto da Lei

LEI Nº 625 DE 18 DE SETEMBRO DE 1984.

Autoriza o Poder Executivo a permutar por um próprio municipal o terreno da Rua Antônio Vieira, nº 28.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a permutar por um próprio municipal o terreno situado na Rua Antônio Vieira, nº 28.

Art. 2º - O terreno objeto da permuta será destinado a utilização como área sócio-cultural ou de lazer público.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/20/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 714-A/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	09/20/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 625/84 em 18/09/1984
Tempo de tramitação: 91 dias.
Publicado no DCM em 20/09/1984 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 21/09/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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