Texto da Lei

LEI Nº 258 DE 02 DE OUTUBRO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo a exigir dos proprietários de terrenos baldios a afixação de placa com a indicação de seu nome e endereço.
Autor: Vereador Itagoré Barreto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir dos proprietários de terrenos baldios, a afixação de placa, nos mesmos, indicando o seu nome e endereço.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/05/1981

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 677-A/80	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ITAGORÉ BARRETO
Data de publicação DCM	10/05/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 258/81 em 05/10/1981
Tempo de tramitação: 306 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/10/1981 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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