Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.337, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 223, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos.

LEI Nº 4.337 DE 10 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação afixadas nos leitos dos hospitais da Rede Pública Municipal.

Art. 1º Ficam obrigados, todos os hospitais da Rede Pública Municipal, a afixarem nos leitos dos pacientes, placas de identificação pessoal.

Parágrafo único. A placa de identificação deverá conter os seguintes dados:

I - nome completo do paciente;

II - tipo sanguineo; e

III - número de prontuário.

Art. 2º A placa de identificação deverá permitir fácil leitura para os profissionais envolvidos e para os visitantes.

Art. 3º O Poder Executivo através dos setores competentes, cuidará das providências cabíveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 223/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	05/11/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4337/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 371 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/01/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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