Texto da Lei

LEI Nº 7.162, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.

Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca as Religiões de Matriz e Influência Africana.

Autores: Vereadores Marcio Ribeiro e Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca, as Religiões de Matriz e Influência Africana (Umbanda, Candomblé e Ifá).

Art. 2º O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/02/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	332/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Data de publicação DCM	12/02/2021	Página DCM	7/8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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