Texto da Lei
LEI Nº 7.130, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Revoga o art. 49, da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.
Autor: Poder Executivo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 49 da Lei nº 7.001, de 23 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2021