Texto da Lei

LEI Nº 5936 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui o Projeto Adote um Bicicletário

Autor: Vereador Jefferson Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Projeto Adote um Bicicletário.

Parágrafo único. O Projeto instituído visa a construção, remodelação e conservação de bicicletários públicos, a expensas de empresas particulares, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos públicos competentes.

Art. 2º À empresa associada ao Projeto permitir-se-á a veiculação de publicidade no espaço público objeto do acordo, nos mesmos moldes da propaganda institucional de obras públicas.

§ 1º Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de publicidade da empresa adotante, relacionando-a com o nome ou imagens do espaço público adotado, com a implantação de um bicicletário.

§ 2º Cada empresa poderá adotar até cinco bicicletários.

Art. 3º A publicidade atenderá aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional, regional e local e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural e artística;

IV - respeito aos valores éticos e sociais de sustentabilidade e socioambiental.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/15/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	516/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JEFFERSON MOURA
Data de publicação DCM	09/15/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	09/15/2015	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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