Texto da Lei

LEI Nº 2.202 DE 29 DE JUNHO DE 1994.

Dispõe sobre o quadro funcional do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Fundo Rio e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS os servidores pertencentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FUNDO-RIO.

Parágrafo único - VETADO

Art. 2º - VETADO

Parágrafo único - VETADO

Art. 3º - Os cargos e empregos do Fundo Rio alcançados pelo disposto no art. 1º são os constantes do Anexo I.

Art. 4º - Os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Fundo Rio farão jus à percepção da remuneração-base estabelecida no Anexo II para a respectiva Terceira Categoria, tendo o mês de abril como referência e sobre cujos valores incidirá o percentual do reajuste geral dos servidores do Município fixado para o mês de maio de 1994.

Parágrafo único - À remuneração referida no caput será aplicado o critério proporcional de hierarquização pertinente às carreiras de categorias indiferenciadas.

Art. 5º - O Poder Executivo concederá Gratificação Especial aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Fundo Rio que desempenhem suas atribuições em ações emergenciais, de risco ou de difícil acesso, assim definidas em ato do Prefeito.

§ 1º - O valor da Gratificação prevista no caput não poderá exceder a duas vezes e meia o piso da remuneração atribuída ao funcionalismo municipal.

§ 2º - VETADO

§ 3º - No caso dos servidores estatutários, a Gratificação Especial será incorporada aos proventos da aposentadoria, desde que o servidor a tenha percebido durante cinco anos consecutivos.

Art. 6º - Ficam criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dez Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Social, coordenada cada uma por um Coordenador I, símbolo DAS-9, cujos cargos ficam criados por esta Lei, conforme os Anexos III e IV.

Parágrafo único - Caberá às Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Social coordenar os planos, programas, projetos ações e atividades destinados à promoção do bem-estar social nas Áreas e Sub-áreas de Planejamento.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

CARGO	CLASSE	QUANTITATIVO POR CLASSE
NÍVEL SUPERIOR
Profissionais de nível superior	A B C	89 52 7
NÍVEL MÉDIO DE SEGUNDO GRAU
Agente de Administração	Especial 1ª 2ª 3ª	5 77 4 51
Agente de Material	Especial 1ª 2ª 3ª	- 4 - -
Desenhista	Especial 1ª 2ª 3ª	- 6 - 1
Técnico Comunitário nível II	Única	6
Assistente de Administração	Única	6
Técnico Comunitário de nível Médio	Única	18
NÍVEL MÉDIO DE PRIMEIRO GRAU
Agente Auxiliar de Administração	Especial 1ª 2a 3ª	- 29 - 32
Artífice Especial	Especial 1ª 2ª 3ª	- 4 - 2
Agente Comunitário nível II	Especial 1ª 2ª 3ª	- 189 115 446
NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU ESPECIALIZADO
Agente Comunitário nível I	Especial 1ª 2ª 3ª	- 90 72 366
Agente de Vigilância	Especial 1ª 2ª 3ª	- 35 - 21
Cozinheiro	Especial 1ª 2ª 3ª	- 13 - 25
NÍVEL ELEMENTAR DE PRIMEIRO GRAU
Trabalhador	Especial 1ª 2 3ª	- 6 - 19
Copeiro	Especial 1ª 2ª 3ª	- 2 - -
Auxiliar de Serviços Gerais	Especial 1ª 2ª 3ª	- 1 - 4
Contínuo	Especial 1ª 2ª 3ª	- - - 2
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
Engenheiro / Arquiteto	A B C	43 27 3
Técnico de Nível Superior	Única	5
Técnico Comunitário nível II . Médico	1ª 2ª 3ª	- 5 11
Técnico Comunitário nível II . Dentista	1ª 2ª 3ª	- - 12
Técnico Comunitário nível II . Psicólogo	1ª 2ª 3ª	- - 2
Técnico Comunitário nível II . Enfermeiro	1ª 2ª 3ª	- - 2
Técnico de Nível Médio de Saúde	1ª 2ª 3ª	6 - 32

NÍVEL	VALOR/CR$
Elementar de Primeiro Grau	92.000,00
Elementar de Primeiro Grau Especializado	103.725,00
Médio de Primeiro Grau	130.953,00
Médio de Segundo Grau Especializado	165.000,00
Superior	265.877,00

Área de Planejamento	Regiões Administrativas
Área de Planejamento 1 - AP-1	I - Portuária II - Centro III - Rio Comprido VII - São Cristóvão XXI - Paquetá XXIII - Santa Teresa
Área de Planejamento 2.1 - AP-2.1	IV - Botafogo V - Copacabana VI - Lagoa XXVII - Rocinha
Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2	VIII - Tijuca IX - Vila Isabel XII - Inhaúma
Área de Planejamento 3.1 - AP-3.1	XIII - Méier XXIX - Complexo do Alemão XXVIII - Jacarezinho
Área de Planejamento 3.2-AP-3.2	X - Ramos XI - Penha XX -Ilha do Governador XXX -Complexo da Maré
Área de Planejamento 3.3-AP-3.3	XIV - Irajá XV - Madureira XXII - Anchieta XXV - Pavuna
Área de Planejamento 4-AP-4	XVI - Jacarepaguá XXIV - Barra da Tijuca
Área de Planejamento 5.1-AP-5.1	XVII - Bangu
Área de Planejamento 5.2-AP-5.2	XVIII - Campo Grande XXVI - Guaratiba
Área de Planejamento 5.3-AP-5.3	XIX - Santa Cruz

Denominação	Símbolo	Quantitativo
Coordenador de Coordenadoria Regional de Desenvolvimento Social	DAS-9	10

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 621-A/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/30/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2202/94 em 29/06/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 56 dias.
Publicado no DCM em 30/06/1994 pág. 4/5 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 30/06/1994 pág. 2/3 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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