Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3850/2004 Data da Lei 11/18/2004


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LEI Nº 3.850 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.

Art. 2.º O Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose tem por objetivo:

I - desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose;

II - ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementar a qualidade do atendimento e sua oferta; e

III - organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose.

Art. 3.º O Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose constará de:

I - prestação de atenção básica às vítimas de osteoporose;

II - fornecimento de remédios para a prevenção e combate à doença;

III - monitorização do desempenho do Programa;

IV - criação e manutenção de bancos de dados;

V - promoção de campanhas junto ao público; e

VI - capacitação de recursos humanos.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotacões orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1935/2004 Mensagem nº
Autoria VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM 11/22/2004 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3850/2004 em 18/11/2004
Tempo de tramitação: 246 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada






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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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