Texto da Lei

LEI Nº 3.850 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.

Autor: Vereador Gerson Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose.

Art. 2.º O Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose tem por objetivo:

I - desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o acompanhamento de pacientes vítimas de osteoporose;

II - ampliar o acesso aos serviços de saúde e incrementar a qualidade do atendimento e sua oferta; e

III - organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à prevenção e tratamento da osteoporose.

Art. 3.º O Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose constará de:

I - prestação de atenção básica às vítimas de osteoporose;

II - fornecimento de remédios para a prevenção e combate à doença;

III - monitorização do desempenho do Programa;

IV - criação e manutenção de bancos de dados;

V - promoção de campanhas junto ao público; e

VI - capacitação de recursos humanos.

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotacões orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/22/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1935/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR GERSON BERGHER
Data de publicação DCM	11/22/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3850/2004 em 18/11/2004
Tempo de tramitação: 246 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/11/2004 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/11/2004 pág. 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.