Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982.

Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983 - 1984 - 1985.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1983/1984/1985, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cr$ 206.047.395.000,00 (duzentos e seis bilhões, quarenta e sete milhões e trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1984/1985 são estimados em CR$ 206.047.395.000,00 (duzentos e seis bilhões, quarenta e sete milhões e trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1983, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

DESPESAS POR PODERES

Cr$ 1.000

PODER LEGISLATIVO	1983	1984	1985
20 - Câmara Municipal	344.278	370.000	370.000
21 - Tribunal de Contas	62.450	106.410	156.215
PODER EXECUTIVO
11 - Gabinete do Prefeito	1.545.570	3.370.293	6.315.700
12 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	202.264	285.158	415.212
13 - Secretaria Municipal de Administração	85.404	143.504	207.704
14 - Secretaria Municipal de Fazenda	2.496.093	17.565.608	21.094.206
15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	13.011.128	53.236.887	75.121.569
16 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	716.900	1.439.405	2.878.911
17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	574.160	115.434	189.404
18 - Secretaria Municipal de Saúde	591.411	1.062.631	1.927.635
22 - Procuradoria Geral do Município	9.653	14.479	21.719
TOTAL DA DESPESA	19.639.311	77.709.809	108.698.275

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1983 correspondem aos constantes do projeto de Lei do Orçamento Anual para 1983, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1984 e 1985, estimados em 1982, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1982.

JULIO COUTINHO
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/07/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1161-A/82	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/07/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 379/82 em 02/12/1982
Publicado no D.O.RIO em 08/10/1982 pág. SUPL - SANCIONADO
Publicado no DCM em 07/12/1982 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada