Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 257-A/2001 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/21/2001 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3335/2001 em 18/12/2001
Tempo de tramitação: 207 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/12/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 21/12/2001 pág. 25 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 02/01/2002 pág. 112 - REPUBLICAÇÃO DA LEI
Forma de Vigência | Sancionada |