Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 08 DE JULHO DE 2002.

Prorroga o prazo de vigência da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, Plano Diretor da Cidade, e dá outras providências.

Autor: Vereador Rubens Andrade

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por cento e oitenta dias contados a partir do dia 4 de junho de 2002, o prazo máximo para o Poder Executivo proceder à revisão do Plano Diretor da Cidade, instituído pela Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 e submetê-la ao Poder Legislativo, obrigatoriamente compatibilizada com a Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE e complementada com Anexos contendo avaliações da aplicação do Plano Diretor Decenal a cada ano de sua execução.

Art. 2º A revisão a Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 deverá considerar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana construído a partir da participação da sociedade e integrado ao processo contínuo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Art. 3º Permanece em vigor a Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992 até que uma nova Lei Complementar de revisão do Plano Diretor seja publicada.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/11/2002


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 42/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR RUBENS ANDRADE
Data de publicação DCM	07/11/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 10/07/2002 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/07/2002 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

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