Texto da Lei

LEI N.º 3.590 DE 17 DE JUNHO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a criar o Programa de Recuperação Pró-Vida destinado a dependentes químicos, e dá outras providências.

Autor: Vereador Alexandre Cerruti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o Programa de Recuperação Pró-Vida.

Art. 2.º O Programa de Recuperação Pró-Vida será destinado aos pacientes que obtiverem alta do tratamento das clínicas de internação para dependentes químicos.

Parágrafo único. Entende-se por clínica de internação para dependentes químicos aquelas destinadas ao tratamento de pessoas com problemas de tabagismo, alcoolismo e drogas entorpecentes.

Art. 3.º O Programa de Recuperação Pró-Vida destina-se ao acompanhamento e reintegração social do dependente químico, com o auxílio de psicólogos e terapeutas.

Parágrafo único. VETADO

Art. 4.º VETADO

Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento do Município.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/20/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 891-A/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	06/20/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3590/2003 em 17/06/2003
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 378 dias.
Publicado no DCM em 20/06/2003 pág. 7 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 20/06/2003 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 26/06/2003 pág. 3 - REPUBLICADO POR ERRO NO OFÍCIO NO TIPO DE VETO

Forma de Vigência

Sancionada

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