Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1881/1992 Data da Lei 07/23/1992



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Ver DECRETO Nº 37545, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

Ver RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SME Nº 16, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Ver Decreto nº 37619, de 29 de agosto de 2013

Representação de Inconstitucionalidade(RI) 38/1993

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