Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1881/1992 Data da Lei 07/23/1992



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1868-A/92 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA MEIO AMBIENTE TURISMO E ESPORTES, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM 07/28/1992 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 03/23/1993 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


VER DECRETO Nº 28807, DE 10/12/2007, VER DECRETO Nº 28933, DE 3/1/2008
DECRETO Nº 28933 DE 03/01/2008



Sancionado/Promulgado Lei nº 1881/92 em 23/07/1992
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no DCM em 28/07/1992 pág. 2 A 6
Publicado no D.O.RIO em 28/07/1992 pág. 2 A 7
Publicado no DCM nº 53 de 23/03/1993 - Sancionado/promulgado
Publicado no DO 29 de 26/04/1995 - Sancionado/promulgado
Republicado no DO nº 30 de 27/04/1995

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 2.391, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995.

Ver LEI Nº 5623 DE 1 DE OUTUBRO DE 2013, que revogou os arts. 3º, 5º a 7º, 9º a 17 e 19, e respectivos parágrafos, incisos e alíneas desta Lei.

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Atalho para outros documentos

Ver DECRETO Nº 37545, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

Ver RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SME Nº 16, DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Ver Decreto nº 37619, de 29 de agosto de 2013

Representação de Inconstitucionalidade(RI) 38/1993

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