Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.587, de 19 de setembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 770, de 2006, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro

LEI Nº 4.587 DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

Veda a terceirização dos serviços de vigilância nos próprios municipais.

Art. 1º É vedada ao Poder Executivo a terceirização de Serviços de Vigilância, para atuação nos próprios municipais.

Art. 2º A proteção de bens, serviços e instalações, de propriedade e utilização do Município, só poderá ser exercida pela Guarda Municipal.

Art. 3º Os atuais contratos de terceirização de vigilância, nos próprios municipais, serão extintos ao término dos prazos em vigor e não serão prorrogados sob nenhuma hipótese.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2007

Representação de Inconstitucionalidade nº 99/2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/19/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 770/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE MAURO
Data de publicação DCM	09/19/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4587/2007 em 19/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 532 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/09/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 21/09/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/09/2007 pág. 03 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 8 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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