Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 7.365 DE 12 DE MAIO DE 2022.

Declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical Rock in Rio e dá outras providências.

Autores: Vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otavio Leite.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de especial interesse turístico para o Município o evento musical “Rock in Rio”.

Art. 2º O Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a adoção de medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

Art. 3º Será exigida dos realizadores a disponibilização de locais especialmente acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive oferta de áudio descrição e intérprete de sinais, de acessibilidade a sanitários e refeitórios, bem como deverá ser observada a proximidade dos locais de estacionamento para os veículos que os conduzam.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/13/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	38-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ ANTÔNIO GUARANÁ, VEREADOR OTAVIO LEITE
Data de publicação DCM	05/13/2022	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência Sancionada