Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1743/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR IVAN MOREIRA |
Data de publicação DCM | 07/29/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 03/17/2005 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 3813/2004 em 27/07/2004
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 278 dias.
Publicado no D.O.RIO em 28/07/2004 pág. 25 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 29/07/2004 pág. 28 - VETO PARCIA.L
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 11 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/04/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |