Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 4.023*, de 3 de maio de 2005, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 21 de junho de 2005, rejeitou os vetos parciais aos § § 1º e 2º do art. 2º e os seus arts. 3º e 4º da citada Lei.

LEI Nº 4.023*, DE 3 DE MAIO DE 2005

Declara Cidades-Irmãs a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Seul, na Coréia do Sul, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Liliam Sá

Art. 1º Ficam declaradas Cidades-Irmãs a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Seul, na Coréia do Sul.

Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo firmar acordo de geminação entre as cidades mencionadas no artigo anterior.

§ 1º O acordo de geminação deverá prever a realização em cada município da semana de divulgação da cultura, hábitos, tradições e turismo da cidade-irmã.

§ 2º O acordo disporá, ainda, sobre o intercâmbio de programas científicos, sociais, ambientais, culturais, esportivos e comerciais entre as Cidades.

Art. 3º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo, levar ao conhecimento e solicitar apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas caso seja necessário.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários à perfeita regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/04/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2058/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LILIAM SÁ
Data de publicação DCM	05/04/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	07/01/2005	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 4023/2005 em 03/05/2005
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 336 dias.
Publicado no DCM em 04/05/2005 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 04/05/2005 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 01/07/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 20/07/2005 pág. 3 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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