Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1481/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR AGNALDO TIMÓTEO |
Data de publicação DCM | 09/08/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3096/2000 em 05/09/2000
Tempo de tramitação: 371 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/09/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/09/2000 pág. 3/4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |