Texto da Lei

LEI N.º 3.096 DE 5 DE SETEMBRO DE 2000

Institui no Município do Rio de Janeiro o Espaço Musical CD Rua.


Autor: Vereador Agnaldo Timóteo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Espaço Musical-CD Rua.

§ 1º - Será permitido ao artista cantor e/ou músico que tenha comprovadamente notoriedade autorização para comercializar suas obras editadas em CD.

§ 2º - Com o objetivo de disciplinar a comercialização, poderão ser utilizados veículos automotores tipo Tower ou simular, com característica específica, objetivando facilitar a identificação não só pelos clientes, como também pelos Agentes da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - Todo produto a ser comercializado deverá ter nota fiscal que comprove a origem do mesmo.

Art. 3º - Será obrigatória a emissão de comprovante de venda para o competente recolhimento do ICM.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/08/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1481/99	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AGNALDO TIMÓTEO
Data de publicação DCM	09/08/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3096/2000 em 05/09/2000
Tempo de tramitação: 371 dias.
Publicado no D.O.RIO em 06/09/2000 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 08/09/2000 pág. 3/4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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