Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.131, de 18 de julho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1031, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Aloísio Freitas.

LEI Nº 4.131 DE 18 DE JULHO DE 2005

Destina o Hospital Municipal Salgado Filho como centro de referência de medicina hiperbárica e de oxigenioterapia hiperbárica (O2HB) e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Hospital Municipal Salgado Filho, destinado como Centro de Referência de Medicina Hiperbárica e de Oxigenioterapia Hiperbárica (O2HB).

Art. 2º Os procedimentos de indicação, aplicação e tratamento da Medicina Hiperbárica e da Oxigenioterapia, são os especificados na Resolução nº 1457, de 15 de setembro de 1995, do Conselho Federal de Medicina.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias alocadas à função saúde.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares, que se tornem necessários para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/19/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1031/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	07/19/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4131/2005 em 18/07/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1032 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/05/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/05/2005 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/08/2005 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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