Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.859, de 25 de junho de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 534, de 2001, de autoria do Senhor Vereador S. FerrazLEI Nº 4.859 DE 25 DE JUNHO DE 2008

Proíbe a exibição nos postos de revenda de combustível automotivo de bandeira e marca comercial diferente do distribuidor de origem.

Art. 1º Fica proibida nos postos de revenda de combustível automotivo a exibição de bandeira ou marca comercial diferente do distribuidor de origem.

Art. 2º A infringência ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa na seguinte proporção:

I – multa no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – multa no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de reincidência.

Parágrafo único. Persistindo a infração, a empresa será notificada para regularizar a situação no prazo de sessenta dias, ocasião em que expirado o prazo, se dará a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2008

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/26/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 534/2001	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	06/26/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4859/2008 em 25/06/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2457 dias.
Publicado no D.O.RIO em 08/05/2008 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 09/05/2008 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/06/2008 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 15/07/2008 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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