Texto da Lei

LEI Nº 5.478, de 4 de julho de 2012

Cria o Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica criado o Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Art.2º O Município manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, o qual conterá as características físicas, dados pessoais e fotografias de adolescentes e crianças cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.

Art.3º Nos termos de convênio, a ser firmado entre o Município, o Estado e a União, serão definidos:

I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados;

II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.

Art.4º O Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos obrigatoriamente manterá uma página na Internet.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/06/2012

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	459/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	07/06/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 74 de 05/07/2012 pag. 5

Forma de Vigência

Sancionada

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