Texto da Lei

LEI Nº 905 DE 25 DE SETEMBRO DE 1986.

Permite a afixação de propaganda nas passarelas de pedestres como forma de ressarcimento dos custos de construção.

Autor: Vereador Leonel Trotta

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica permitido à empresa privada que construir passarela para pedestres na rede viária do município, a afixação de propaganda e sua comercialização como forma de ressarcimento... vetado dos custos de construção.

§ 1º - vetado.

§ 2º - A propaganda veiculada não poderá conter dizeres ou símbolos que possam causar confusão com a sinalização do trânsito.

Art. 2º - ... vetado

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 3º - ... vetado

Parágrafo Único ...vetado

Art. 4º - ... vetado

Art. 5º - ... vetado

Art. 6º - ... vetado

Parágrafo Único - ... vetado

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/30/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1331/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LEONEL TROTTA DALLALANA
Data de publicação DCM	09/30/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 905/86 em 25/09/1986
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 208 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/09/1986 pág. 7 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 30/09/1986 pág. 1/2 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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