Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.798, de 2 de abril de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 216, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Márcio Pacheco.

LEI Nº 4.798 DE 2 DE ABRIL DE 2008

Disciplina a sistemática de cobrança por estacionamento de veículo automotor no Município.

Art. 1º Esta Lei disciplina a sistemática de cobrança por estacionamento de veículo automotor no Município, em áreas públicas ou particulares, para adequação aos ditames da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 2º É tornado obrigatório, para todos os estacionamentos públicos ou privados do Município, que a cobrança pelo serviço seja efetuada considerando períodos fracionados de no máximo dez minutos.

Art. 3º A instituição de descontos, ou vantagens outras, para estacionamento por períodos superiores ao fixado no art. 2º desta Lei será considerada prática abusiva na relação de consumo, sendo nula de pleno direito.

Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro nas reincidências, para os estacionamentos particulares;

II - responsabilização da autoridade infratora, quando se tratar de estacionamento público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 2008

Vereador ALOISIO FREITAS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/03/2008

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 216/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO PACHECO
Data de publicação DCM	04/03/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4798/2008 em 02/04/2008
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1065 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/01/2008 pág. 5 e 6 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/01/2008 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 03/04/2008 pág. 8 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/04/2008 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada