Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 1717*, de 6 de junho de 1991, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, na Sessão Plenária de 7 de agosto de 1991, rejeitou o veto parcial ao artigo 3º da citada Lei.

LEI Nº 1.717*, DE 6 DE JUNHO DE 1991
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Troféu Guimarães Rosa de Literatura e dá outras providências.

Autor: Vereador Wilmar Palis

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o troféu "Guimarães Rosa de Literatura" no Município.

Art. 2º - Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação fará realizar concurso em que poderão inscrever-se todos aqueles, estudantes ou não, que queiram participar do mesmo, apresentando contos, novelas, romances, peças teatrais e artigos pertinentes a assuntos de relevante importância para o aprimoramento de nossas letras.

Parágrafo Único - Serão concedidas medalhas de menção honrosa aos candidatos que obtiverem a 2ª e 3ª colocações no mencionado concurso.

Art. 3º - O Poder Executivo baixará as normas que se fizerem necessárias para a regulamentação da presente lei, no prazo de cento e vinte dias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de agosto de 1991.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/10/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 337/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILMAR PALIS
Data de publicação DCM	06/10/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 1717/91 em 06/06/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 715 dias.
Publicado no DCM em 10/06/1991 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 11/06/1991 pág. 2
Publicado no DCM em 14/08/1991 pág. 2 - REP.
Publicado no D.O.RIO em 28/08/1991 pág. 2 - REP.

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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