Texto da Lei

LEI Nº 1.134 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Altera a Lei nº 1046, de 31 de agosto de 1987

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei 1046, de 31 de agosto de 1987, fica acrescido do seguinte § 3º

§ 3º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas das transferências originárias do fundo de Participação dos Municípios (I.C.M.),durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/16/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1988/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1134/87 em 14/12/1987
Tempo de tramitação: 39 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/12/1987 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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