Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4847/2008 Data da Lei 05/30/2008



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LEI N.º 4.847 DE 30 DE MAIO DE 2008 LEI REVOGADA
Autor: Vereador Márcio Pacheco

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei institui, no Município, o Dia do Nascituro, e dispõe sobre sua comemoração.

Art. 2.º Fica considerado como Dia do Nascituro, no Município, o dia 25 de março.

Parágrafo único. O Dia do Nascituro fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3.º No dia 25 de março de cada ano, Dia do Nascituro, as autoridades competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data.

Parágrafo único. As escolas da rede pública do Município serão incentivadas a abordarem, junto ao alunado, o tema “o direito do nascituro à vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares.

Art. 4.º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Revogação por Consolidação


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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1082/2007 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCIO PACHECO
Data de publicação DCM 06/04/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4847/2008 em 30/05/2008
Tempo de tramitação: 434 dias.
Publicado no DCM em 04/06/2008 pág. 9 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 5.146/2010





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