Texto da Lei

LEI Nº 629 DE 27 DE SETEMBRO DE 1984.

Extingue a Assessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes, criada pela Lei nº 324, de 16 de junho de 1982.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica extinta a Assessoria Jurídica do Conselho de Contribuintes, criada pela Lei nº 324, de 16 de junho de 1982.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente o art. 2º e seu parágrafo único da Lei nº 324, de 16 de junho de 1982.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/03/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 532/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	10/03/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 629/84 em 27/09/1984
Tempo de tramitação: 198 dias.
Publicado no DCM em 03/10/1984
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1984
Decreto nº 4699 de 27/09/1984 - Publicado no D.O.RIO em 02/10/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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