Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1644/96 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
Data de publicação DCM | 07/03/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2661/98 em 30/06/1998
Tempo de tramitação: 721 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/07/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 03/07/1998 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |